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Regulamentação do Descarte no Rio de Janeiro

 
Assunto: No RJ - Governador regulamenta lei sobre descarte de lâmpada fluorescente.

Sérgio Cabral assinou o decreto que regulamenta a Lei nº 5.131

Apesar de ajudar a reduzir o gasto de energia elétrica, as lâmpadas
fluorescentes, quando descartadas de forma inadequada, são altamente nocivas ao meio ambiente e à saúde humana. O Diário Oficial do Estado do RJ,
do dia 18/03/2009, publicou o decreto que regulamenta a Lei n° 5.131,
que começou a vigorar e estabelece as normas de descarte desse insumo.
Fabricantes, distribuidores, importadores, revendedores e comerciantes de
lâmpadas fluorescentes do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigados a
disponibilizar recipientes adequados para o produto e providenciar o
descarte em local apropriado ou enviá-los para reciclagem.
Para evitar que sejam confundidas, as embalagens de lâmpadas usadas
devem ser identificadas. O produto deverá ser mantido intacto de forma a
evitar vazamento de substâncias tóxicas até o descarte.
Não deverão ser introduzidos pinos de contato elétrico nas lâmpadas para
evitar vazamento de mercúrio.

O transporte de lâmpadas fluorescentes tipo tubo deverá ser feito em
recipiente adequado de metálico ou de madeira. As lâmpadas tipo bulbo
ou circulares (de vapor de mercúrio, vapor de sódio, luz mista ou similar)
poderá ser feito em tambores.
As empresas públicas ou privadas, concessionárias de energia e empresas
de iluminação usuárias de lâmpadas fluorescentes que contém mercúrio
ficam obrigadas a adotas as medidas de segurança para o descarte do
material.
Os estabelecimentos que servirão de pontos de coleta deverão afixar, em
locais visíveis e de modo explícito, informações para alertar e
conscientizar o usuário sobre a importância e a necessidade do descarte
correto das lâmpadas para evitar a contaminação do meio ambiente e
garantir a proteção da saúde humana.
Os estabelecimentos poderão desenvolver um programa de educação
ambiental para conscientizar os funcionários quanto aos cuidados que
devem ser tomados no manuseio do produto, sobretudo se a lâmpada
estiver quebrada.
Em caso de quebra acidental, o local deverá ser aspirado e os cacos
coletados e depositados em embalagem estanque, de preferência
lacrada, a fim de evitar a evaporação do mercúrio liberado. O operário
responsável pela limpeza do local deverá usar equipamento de segurança
apropriado.
O Instituto Estadual de Ambiente - INEA - é órgão competente para exercer
o poder de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento das
determinações do decreto e aplicando as multas previstas.


 
 
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